Ouvidoria

Válido até 2023

Compete à Ouvidoria da UFCSPA, instituída pela Portaria nº 123, de 13 de abril de 2009, atuar como canal de comunicação para a comunidade interna e externa. De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, constituem atribuições da Ouvidoria:

I- promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

IV- auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos
na Lei nº 13.460/2017;

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações da Lei nº 13.460/2017;

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Processos

Lista de Serviços	PDF
Última edição em 08/12/2020

Processo	BPMN	Última Edição
[Ouv] 01 Tratar manifestação	BPMN	08/12/2020
[Ouv] 02 Emitir relatórios	BPMN	08/12/2020
[Ouv] 03 Monitorar Painel Resolveu	BPMN	08/12/2020
[Ouv] 04 Monitorar Carta de Seriços da UFCSPA	BPMN	08/12/2020
[Ouv] 05 Complementar manifestações encerradas	BPMN	08/12/2020
[OUV] 06 Abrir chamado para dúvidas sobre a LGPD	BPMN	28/01/2022